Dossiê/Processo 20188 - Procuração, 1939 e 1943. Jornal Diário Oficial, 1937 e 1938. Boletim de Pessoal, 1939 e 1942. Contas de Nomeação, 1927. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto n° 20560 de 23/10/1931. Decreto n° 23631 de 23/12/1933. Lei n° 2290 de 28/01/1938, artigo 19 e 65. Lei n° 284 de 28/10/1936. Decreto-lei n° 1547 de 1939

1v. 109f.

Os autores residiam em Madureira e Cascadura e eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo posições vantajosas na lista de antigüidade da estrada de ferro em 1937. No entanto, foram preteridos em promoções no quadro de agentes. O Ministério da Viação e Obras Públicas mandou que a Comissão de Eficiência da Viação adotasse parecer do Departamento Administrativo dos Serviços Públicos. Pediram anulação de ato ministerial, promoção e indenização por diferença de vencimento. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso.

Silva, J. C. da Costa e (juiz); Fernandes, Plinio de Oliveira (autor); Migon, Ary Koerner Fernandes (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/09/07

34525 (número do documento)