Informes

Procuração, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1. Decreto nº 19852 de 11/04/1934, artigo 313. Decreto nº 22167 de 052/12/1931. Decreto nº 22546 de 1933, artigo 22. Lei nº 243 de 29/08/1936, artigo 1. Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 1

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