Dossiê/Processo 20853 - Procuração, 1939. Transferência de Cargo 2, 1938. Nomeação 3, 1932, 1933. Jornal Diário Oficial, 1939. Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35. Constituição Federal de 1934, artigo 113

Identificatie

referentie code

20853

Titel

Procuração, 1939. Transferência de Cargo 2, 1938. Nomeação 3, 1932, 1933. Jornal Diário Oficial, 1939. Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35. Constituição Federal de 1934, artigo 113

Datum(s)

  • 1939 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 61f.

Context

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes eram escriturários classe F da Recebedoria do Distrito Federal, e pediram mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público, para que lhes fossem assegurado o direito de tomarem parte nas provas de habilitação para os postos superiores de sua carreira. Tinham sido nomeados funcionários da fazenda para a Delegacia Fiscal de Recife, a Delegacia Fiscal de Minas Gerais e a Delegacia Fiscal da Bahia. Suas tranferências para a Recebedoria prejudicou-os na contagem de antigüidade para promoção e no direito a prestar exames, pelo qual reclamaram, sendo-lhes indeferido o pedido. Contra isso pediram o mandado de segurança, pois tratava-se de direito adquirido. Pediram que fosse incluídos na prova, entre os candidatos. O juiz Martins Teixeira indeferiu o requerido.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Cunha, Austrelino Leopoldo Montenegro da (autor); Barcellos, Antonio Carlos de (autor); Palmeira, Ney da Costa (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03/10/07

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        25864 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik