Dossiê/Processo 20853 - Procuração, 1939. Transferência de Cargo 2, 1938. Nomeação 3, 1932, 1933. Jornal Diário Oficial, 1939. Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35. Constituição Federal de 1934, artigo 113

Identity area

Reference code

20853

Title

Procuração, 1939. Transferência de Cargo 2, 1938. Nomeação 3, 1932, 1933. Jornal Diário Oficial, 1939. Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35. Constituição Federal de 1934, artigo 113

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes eram escriturários classe F da Recebedoria do Distrito Federal, e pediram mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público, para que lhes fossem assegurado o direito de tomarem parte nas provas de habilitação para os postos superiores de sua carreira. Tinham sido nomeados funcionários da fazenda para a Delegacia Fiscal de Recife, a Delegacia Fiscal de Minas Gerais e a Delegacia Fiscal da Bahia. Suas tranferências para a Recebedoria prejudicou-os na contagem de antigüidade para promoção e no direito a prestar exames, pelo qual reclamaram, sendo-lhes indeferido o pedido. Contra isso pediram o mandado de segurança, pois tratava-se de direito adquirido. Pediram que fosse incluídos na prova, entre os candidatos. O juiz Martins Teixeira indeferiu o requerido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Cunha, Austrelino Leopoldo Montenegro da (autor); Barcellos, Antonio Carlos de (autor); Palmeira, Ney da Costa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25864 (número do documento)

        Accession area