Dossiê/Processo 20853 - Procuração, 1939. Transferência de Cargo 2, 1938. Nomeação 3, 1932, 1933. Jornal Diário Oficial, 1939. Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35. Constituição Federal de 1934, artigo 113

Área de identidad

Código de referencia

20853

Título

Procuração, 1939. Transferência de Cargo 2, 1938. Nomeação 3, 1932, 1933. Jornal Diário Oficial, 1939. Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35. Constituição Federal de 1934, artigo 113

Fecha(s)

  • 1939 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 61f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram escriturários classe F da Recebedoria do Distrito Federal, e pediram mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público, para que lhes fossem assegurado o direito de tomarem parte nas provas de habilitação para os postos superiores de sua carreira. Tinham sido nomeados funcionários da fazenda para a Delegacia Fiscal de Recife, a Delegacia Fiscal de Minas Gerais e a Delegacia Fiscal da Bahia. Suas tranferências para a Recebedoria prejudicou-os na contagem de antigüidade para promoção e no direito a prestar exames, pelo qual reclamaram, sendo-lhes indeferido o pedido. Contra isso pediram o mandado de segurança, pois tratava-se de direito adquirido. Pediram que fosse incluídos na prova, entre os candidatos. O juiz Martins Teixeira indeferiu o requerido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Cunha, Austrelino Leopoldo Montenegro da (autor); Barcellos, Antonio Carlos de (autor); Palmeira, Ney da Costa (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        25864 (número do documento)

        Área de Ingreso