Dossiê/Processo 20853 - Procuração, 1939. Transferência de Cargo 2, 1938. Nomeação 3, 1932, 1933. Jornal Diário Oficial, 1939. Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35. Constituição Federal de 1934, artigo 113

Zona de identificação

Código de referência

20853

Título

Procuração, 1939. Transferência de Cargo 2, 1938. Nomeação 3, 1932, 1933. Jornal Diário Oficial, 1939. Lei nº 191 de 16/10/1936, artigo 1. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14, 35. Constituição Federal de 1934, artigo 113

Data(s)

  • 1939 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 61f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram escriturários classe F da Recebedoria do Distrito Federal, e pediram mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público, para que lhes fossem assegurado o direito de tomarem parte nas provas de habilitação para os postos superiores de sua carreira. Tinham sido nomeados funcionários da fazenda para a Delegacia Fiscal de Recife, a Delegacia Fiscal de Minas Gerais e a Delegacia Fiscal da Bahia. Suas tranferências para a Recebedoria prejudicou-os na contagem de antigüidade para promoção e no direito a prestar exames, pelo qual reclamaram, sendo-lhes indeferido o pedido. Contra isso pediram o mandado de segurança, pois tratava-se de direito adquirido. Pediram que fosse incluídos na prova, entre os candidatos. O juiz Martins Teixeira indeferiu o requerido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Cunha, Austrelino Leopoldo Montenegro da (autor); Barcellos, Antonio Carlos de (autor); Palmeira, Ney da Costa (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        25864 (número do documento)

        Área de ingresso