Dossiê/Processo 23605 - Procuração, 1947, 1949, 1950. Escritura, Auto de Inventário, 1947. Carta Precatória, 1947, 1949. Lei nº 1002 de 29/12/1938. Lei nº 1172 de 07/03/1939. Lei nº 1888 de 15/12/1939. Lei nº 2238 de 1940, artigo 44. Código do Processo Civil, artigo 85. Código Civil, artigo811

Zone d'identification

Cote

23605

Titre

Procuração, 1947, 1949, 1950. Escritura, Auto de Inventário, 1947. Carta Precatória, 1947, 1949. Lei nº 1002 de 29/12/1938. Lei nº 1172 de 07/03/1939. Lei nº 1888 de 15/12/1939. Lei nº 2238 de 1940, artigo 44. Código do Processo Civil, artigo 85. Código Civil, artigo811

Date(s)

  • 1947; 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 155f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Frederico Abranches, 238, cidade de São Paulo, alegou que através de cessão do Banco do Estado de São Paulo, tornou-se credor hipotecário de Ignácio de Mendonça Uchoa e sua mulher. A garantia hipotecária era a Fazenda Santa Firmina, município de Casa Branca, com 300 alqueires de terra e dentre os bens, 150.000 pés de café. Falecendo a devedora, abriu-se inventário no 3º Ofício da Família e Sucessões da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em 1933. Após longa sucessão de inventariantes, o espólio, em fase de execução do crédito hipotecário, ficou sob as Leis de Proteção à Lavoura. Pediu-se nulidade de decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, com pagamento do principal, juros e custas. O juiz João José de Queiroz deferiu o pedido inicial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Monteiro, Joaquim Noronha (autor); Uchôa, Adélia Tamandaré (réu); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28516 (número do documento)

        Accession area