Dossiê/Processo 23601 - Procuração, 1948. Jornal Diário Oficial, 1947. Balanço Geral, 1949. Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1943. Guia para Recolhimento, 1948. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Código do Processo Civil, artigo 204, 830. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 2627 de 29/09/1940, artigo 130

Zone d'identification

Cote

23601

Titre

Procuração, 1948. Jornal Diário Oficial, 1947. Balanço Geral, 1949. Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1943. Guia para Recolhimento, 1948. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Código do Processo Civil, artigo 204, 830. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 2627 de 29/09/1940, artigo 130

Date(s)

  • 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 162f.

Zone du contexte

Nom du producteur

A. Ribeiro e Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante requereu ação para anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda a fim de cancelar o lançamento complementar do Imposto de Renda no valor de Cr$ 167.760,00 dando-se validade à deliberação da Associação Comercial do Rio de Janeiro ou reduzindo a taxação para a quantia de Cr$ 41.100,00. O juiz Eduardo Jará deferiu o requerido. A ré apelou. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 recursos. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28206 (número do documento)

        Accession area