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Reference code
Title
Date(s)
- 1953; 1959 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1 v.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A suplicante era mulher, doméstica, residente à Rua Senador Correia, 53, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo o reconhecimento dos seus direitos como pensionista do oficial da Armada Brasileira Jayme Augusto Lopes da SilvA, falecido. Não eram legalmente casados, mas viviam como marido e mulher, união estável. O juiz julgou a ação procedente e, junto com a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Pinto, Beatriz da Conceição Duarte (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
31/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
33767 (número do documento)
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