Dossiê/Processo 24169 - Procuração, 1948

1 v.

A suplicante era mulher, doméstica, residente à Rua Senador Correia, 53, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo o reconhecimento dos seus direitos como pensionista do oficial da Armada Brasileira Jayme Augusto Lopes da SilvA, falecido. Não eram legalmente casados, mas viviam como marido e mulher, união estável. O juiz julgou a ação procedente e, junto com a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Pinto, Beatriz da Conceição Duarte (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

33767 (número do documento)