Dossiê/Processo 23630 - Procuração, 1949, 1964. Lei nº 5884 de 1943, artigo 20. Código Civil, artigo 327, 221. Código do Processo Civil, artigo 921, 159, 810

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Reference code

23630

Title

Procuração, 1949, 1964. Lei nº 5884 de 1943, artigo 20. Código Civil, artigo 327, 221. Código do Processo Civil, artigo 921, 159, 810

Date(s)

  • 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 91 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, moveu uma ação contra a ré, tendo sua reclamação contra o lançamento do Imposto de Renda indeferido para a reconsideração, assim, requereu a anulação da decisão do Conselho e Contribuintes, para o fim de ser assegurado do autor a dedução de seu rendimento bruto da quantia correspondente dos alimentos pagos, tornando sem efeito o lançamento suplementar aludido pelo referido acordo. A acão foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Larragoiti Junior, Antonio Sanches de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        36691 (número do documento)

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