Dossiê/Processo 23621 - Procuração, 1949. Ficha do Ordenado, 1947. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 37. Código Civil, artigo 177. Decreto-lei nº 5643. Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940. Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940. Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 75. Constituição Federal, artigo 101

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Reference code

23621

Title

Procuração, 1949. Ficha do Ordenado, 1947. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 37. Código Civil, artigo 177. Decreto-lei nº 5643. Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940. Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940. Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 75. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1949; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 81 f.

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Name of creator

Colégio Mallet Soares (autor). Instituto dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estabelecido à Rua Xavier da Silveira, 82, RJ, representado por sua diretora e professora Estephânia Hilmold, mulher, propôs uma ação contra o suplicado, para o fim de anular a conta levantada pelo mesmo contra o suplicante no valor de Cr$ 14.859,00 sob pretexto de ter o suplicante deixado de mencionar funcionários obrigados a contribuir para o suplicado. O suplicante alegou que deixou de mencionar os referidos pois estes já contribuíam para outro instituto. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu manifestou recesso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso

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Jará, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        31228 (número do documento)

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