Dossiê/Processo 22947 - Procuração, 1949. Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959. Parecer, 1949. Resumo de Cheque, 1949. Recibo, 1948. Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185. Decreto nº 7404 de 30/04/1945. Decreto nº 8631 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943. Decreto nº 19827 de 02/04/1931

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22947

Title

Procuração, 1949. Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959. Parecer, 1949. Resumo de Cheque, 1949. Recibo, 1948. Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185. Decreto nº 7404 de 30/04/1945. Decreto nº 8631 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943. Decreto nº 19827 de 02/04/1931

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 291 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, brasileiros, agentes fiscais do Imposto de Consumo, requereram o reconhecimento do direito a percepção da parte variável de suas remunerações, sem limitação, a partir de 01/02/1945, nos termos do decreto 7219-A de 30/12/1944, art. 184 e 185, decreto 7404 de 30/04/1945 e o decreto 8631 de 10/01/1946. O ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores então, recorreram extraordinariamente e o STF conheceu o recurso e deu-lhe provimento. Assim, a União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo STF

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Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, Antonio de Barros (autor); Seixas, Eduardo Schim Melpfeng de (autor); Pupe, Arlindo Soriano (autor); Machado, Onaldo Biancante (autor); Souza Filho, João Correia de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        31915 (número do documento)

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