Dossiê/Processo 22947 - Procuração, 1949. Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959. Parecer, 1949. Resumo de Cheque, 1949. Recibo, 1948. Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185. Decreto nº 7404 de 30/04/1945. Decreto nº 8631 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943. Decreto nº 19827 de 02/04/1931

Área de identidad

Código de referencia

22947

Título

Procuração, 1949. Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959. Parecer, 1949. Resumo de Cheque, 1949. Recibo, 1948. Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185. Decreto nº 7404 de 30/04/1945. Decreto nº 8631 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943. Decreto nº 19827 de 02/04/1931

Fecha(s)

  • 1949 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 291 f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, brasileiros, agentes fiscais do Imposto de Consumo, requereram o reconhecimento do direito a percepção da parte variável de suas remunerações, sem limitação, a partir de 01/02/1945, nos termos do decreto 7219-A de 30/12/1944, art. 184 e 185, decreto 7404 de 30/04/1945 e o decreto 8631 de 10/01/1946. O ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores então, recorreram extraordinariamente e o STF conheceu o recurso e deu-lhe provimento. Assim, a União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo STF

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carvalho, Antonio de Barros (autor); Seixas, Eduardo Schim Melpfeng de (autor); Pupe, Arlindo Soriano (autor); Machado, Onaldo Biancante (autor); Souza Filho, João Correia de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31915 (número do documento)

        Área de Ingreso