Dossiê/Processo 34054 - procuração 1951 tab.1. declaração de aposentadoria 1986 emitida pelo Tesouro Nacional. 4 Diários Oficiais 30/07/1936 à 23/12/1958. Título de Eleitor 1955. publica forma Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e Legislação 1958. Decreto 19398 de 1930. Lei 2924 de 1915. Decreto 254 de 1935

1v. 129p.

O autor era estado civil viúvo, funcionário público aposentado, residente na Rua João Vieira, 63. Requereu a anulação do Decreto de 22 de fevereiro de 1933 do Governo Provisório de Getúlio Vargas, que o aposentou no cargo de 3º Escriturário do Tesouro Nacional. Alegou que trabalhara por quase 30 anos nos serviços profícuos e leais, que não pediu a aposentadoria e que não lhe foi imposta em inquérito administrativo. Requereu ainda as promoções por antigüidade e sua classificação funcional, além dos proventos do valor de Cr$9.900,00. O juiz M. Brasil julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

Ferreira Júnior, Indalécio Constancio (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2008

36609 (número do documento)