Dossiê/Processo 28778 - Procuração, 1952

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Reference code

28778

Title

Procuração, 1952

Date(s)

  • 1952; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os 3 suplicantes eram funcionários públicos federais em Curitiba, Paraná, e o último em Ponta Grossa, Paraná. Estes alegaram que eram contadores do Imposto de Renda, pediram a classificação dentro da carreira e quadro do Ministério da Fazenda, conforme disposto no Decreto nº 1468 de 6/5/1939. Afirmaram estarem sendo ilegalmete excluídos das vantagens de remuneração. Foi concedido o mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Correia, Locadio Saldanha (autor); Gonçalves, Antonio Ferreira (autor); Haun, Bruno (autor); Aguiar, José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        43443 (número do documento)

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