Dossiê/Processo 33915 - procuração 1952 tab.260. procuração tab.68, 1951, emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil - Estado do Amazonas. Boletim do pessoal, no.11 27/01/1951. Lei 284 28/10/1936. Lei 200, 30/12/1947. Código do processo civil, artigo 88. Jair Tovar, advogado

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Reference code

33915

Title

procuração 1952 tab.260. procuração tab.68, 1951, emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil - Estado do Amazonas. Boletim do pessoal, no.11 27/01/1951. Lei 284 28/10/1936. Lei 200, 30/12/1947. Código do processo civil, artigo 88. Jair Tovar, advogado

Date(s)

  • 1951; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era funcionário público federal, residente e domiciliado em Manaus, exercia a função e profissão de guarda livros classe F do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Contadoria Seccional junto à Alfândega de Manaus. Propôs uma ação ordinária para o fim de ser apostilado ao padrão "M", em conseqüência da aplicação da Lei nº 200 de 30/12/1947, bem como o pagamento da diferença de vencimento. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

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Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Giora, José (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        31881 (número do documento)

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