Dossiê/Processo 32719 - procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145. boletim de serviço, 1947. Diário Oficial - 1951 - 1955. execução de sentença - anexo) 1953. carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR. lei 525-A de 7/12/48. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23. constituição federal, artigos 190/192/141, §4º. Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20. decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30. decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º

Área de identidad

Código de referencia

32719

Título

procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145. boletim de serviço, 1947. Diário Oficial - 1951 - 1955. execução de sentença - anexo) 1953. carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR. lei 525-A de 7/12/48. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23. constituição federal, artigos 190/192/141, §4º. Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20. decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30. decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º

Fecha(s)

  • 1952; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 230p

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, brasileiro, estado civil casado, médico, residente na Avenida Ataulfo de Paiva n. 131, alegou que foi admitido ao serviço da União como auxiliar de praticante dos Correios e Telégrafos em 9/10/1920, e mais tarde foi nomeado para a função de médico, extranumerário mensalista do Ministério da Justiça, Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante, contudo, foi dispensado após 14 anos de serviço público em 3/3/1947. O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e 190 e no Estatuto dos Funcionários civis da União arts. 192 e 246, requereu a sua reintegração ao cargo, sendo anulada a sua dispensa. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ackermann, Aaron (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30294 (número do documento)

        Área de Ingreso