Dossiê/Processo 32719 - procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145. boletim de serviço, 1947. Diário Oficial - 1951 - 1955. execução de sentença - anexo) 1953. carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR. lei 525-A de 7/12/48. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23. constituição federal, artigos 190/192/141, §4º. Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20. decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30. decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º

Zone d'identification

Cote

32719

Titre

procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145. boletim de serviço, 1947. Diário Oficial - 1951 - 1955. execução de sentença - anexo) 1953. carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR. lei 525-A de 7/12/48. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23. constituição federal, artigos 190/192/141, §4º. Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20. decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30. decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º

Date(s)

  • 1952; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 230p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, brasileiro, estado civil casado, médico, residente na Avenida Ataulfo de Paiva n. 131, alegou que foi admitido ao serviço da União como auxiliar de praticante dos Correios e Telégrafos em 9/10/1920, e mais tarde foi nomeado para a função de médico, extranumerário mensalista do Ministério da Justiça, Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante, contudo, foi dispensado após 14 anos de serviço público em 3/3/1947. O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e 190 e no Estatuto dos Funcionários civis da União arts. 192 e 246, requereu a sua reintegração ao cargo, sendo anulada a sua dispensa. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Ackermann, Aaron (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30294 (número do documento)

        Accession area