Dossiê/Processo 24194 - Procuração, 1953, 1956. Jornal Diário da Justiça, 1957, 1958. Lei nº 719 de 27/05/11949. Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto nº 9403 de 18/05/1942

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24194

Title

Procuração, 1953, 1956. Jornal Diário da Justiça, 1957, 1958. Lei nº 719 de 27/05/11949. Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto nº 9403 de 18/05/1942

Date(s)

  • 1953; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 125 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicados eram tenentes do Exército, oficiais da reserva do Serviço Odontológico do Exército, profissão dentistas, extranumerário-mensalistas do Ministério da Guerra. Com base na Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7, propuseram uma ação requerendo que a suplicada fosse condenada a incluir os suplicados no quadro desde a data em que foram incluídos no referido serviço odontológico. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram julgados improcedentes. Ainda assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Dilermando Dias (autor); Batista, Roberto (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        40257 (número do documento)

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