Dossiê/Processo 24194 - Procuração, 1953, 1956. Jornal Diário da Justiça, 1957, 1958. Lei nº 719 de 27/05/11949. Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto nº 9403 de 18/05/1942

1 v. 125 f.

Os suplicados eram tenentes do Exército, oficiais da reserva do Serviço Odontológico do Exército, profissão dentistas, extranumerário-mensalistas do Ministério da Guerra. Com base na Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7, propuseram uma ação requerendo que a suplicada fosse condenada a incluir os suplicados no quadro desde a data em que foram incluídos no referido serviço odontológico. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram julgados improcedentes. Ainda assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Cerqueira, Dilermando Dias (autor); Batista, Roberto (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

40257 (número do documento)