Dossiê/Processo 33764 - procuração 1953, 1959 tab.5, tab.13. Constituição Federal, artigo 194. Carteira Profissional, 05/02/1952. CC, artigos 1518, 1521, 111, 1522, 15, 159, 1962, 1544, 392, 1537. Foto pericial do local do acidente. Lei 3115 de 16/03/1957. Diário da Justiça, 12/06/1951, 09/06/1962, 06/1961, 21/09/1950. Diário Oficial, 02/06/1961

Área de identidad

Código de referencia

33764

Título

procuração 1953, 1959 tab.5, tab.13. Constituição Federal, artigo 194. Carteira Profissional, 05/02/1952. CC, artigos 1518, 1521, 111, 1522, 15, 159, 1962, 1544, 392, 1537. Foto pericial do local do acidente. Lei 3115 de 16/03/1957. Diário da Justiça, 12/06/1951, 09/06/1962, 06/1961, 21/09/1950. Diário Oficial, 02/06/1961

Fecha(s)

  • 1954; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 203f.

Área de contexto

Nombre del productor

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era estado civil solteira, maior de idade, doméstica, residente à Rua Doutor Manoel Teles, 93, Caxias, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e Código Civil, artigo 15, 159-I, 518, 1521-II e 1522, para requerer o pagamento de indenização atendendo ao valor de auxílio que lhe prestava a vítima, o filho da autora, o menor de idade, profissão operário Moacyr do Espírito Santo, que foi atropelado e morto por um trem da suplicada, quando transpunha a passagem de nível existente na Rua Ana Néri. Este auxílio deveria ser pago desde a data do acidente até o fim da vida provável da vítima, acrescido das despesas de luto e funeral, e a ação salientou que o acidente teve como motivo o descaso da ré em observar as cautelas recomendadas por lei em benefício da segurança do público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso. A autora apelou e o TFR negou provimento ao apelo. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Assis, Marieta de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36089 (número do documento)

        Área de Ingreso