Dossiê/Processo 24245 - Procuração, 1953, 1967. Decreto-lei nº 9514 de 1946. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 8755 de 1946. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 1050 de 1950

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Reference code

24245

Title

Procuração, 1953, 1967. Decreto-lei nº 9514 de 1946. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 8755 de 1946. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 1050 de 1950

Date(s)

  • 1955; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 223 f.

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Name of creator

Comissão Liquidante do Departamento Nacional do Café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era servidor aposentado da União. O autor ingressou no Departamento Nacional do Café como diarista, e depois passou para mensalista. Foi beneficiado pelo Decreto nº 8512 de 1945, e teve seu salário aumentado, passando a receber o valor de Cr$ 1375,00. O aumento foi classificado como abono de emergência. Ao seu aposentar, seus proventos passaram para o valor de Cr$ 450,00, mesmo estando o suplicante inválido. O autor possuía uma doença grave, incurável, e desejou revisão na sua aposentadoria, com proventos referentes ao total que recebia e aumento. Deu-se o valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Teixeira Firme julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao réu. O réu apelou da sentença e o TFR deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Viana, César da Silva (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38951 (número do documento)

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