Dossiê/Processo 35549 - Procuração > 1953. D. O. 06/04/1950, 12/04/1950. Lei 159 de 30/12/1935. CPC, artigo 159. CF, artigo 15

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Reference code

35549

Title

Procuração > 1953. D. O. 06/04/1950, 12/04/1950. Lei 159 de 30/12/1935. CPC, artigo 159. CF, artigo 15

Date(s)

  • 1958; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100p.

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Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães, Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, uma sociedade anônima, sede na Bahia, filial na Praça Pio X, 98, 5° andar, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o reconhecimento de não ser devido pela autora a taxa de previdência social cobrada pela ré e requer também a expedição da guia de depósito do valor exigido no Banco do Brasil, depósito que será levantado pela autora; a autora alega que não é legal a cobrança da referida taxa de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 - parágrafo 2°, que diz que sobre os óleos lubrificantes importados incide apenas imposto único. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos

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Conditions governing access

Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40462 (número do documento)

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