Dossiê/Processo 36055 - Procuração > 1953. Quatro D. O. 04/07/1938 à 21/01/1953. Publica Forma Emblema da República 30/08/1939. Carta de Readmissão 15/04/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas. Carta de Promoção 31/08/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas. D. J. 06/10/1942

1v. 143p.

O autor, casado, telegrafista classe L do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido demitido ilegalmente, quando já adquirira estabilidade, do Departamento em questão, obteve seu reingresso administrativamente, não obstante não foi sua reintegração completa. Dessa forma, requereu o autor, o ressarcimento de todas as vantagens, tais como vencimentos atrasados e promoções decorrentes, bem como lhe conte o tempo em que esteve ilegalmente afastado para efeito de aposentadoria e licença especial, também conhecido como licença prêmio. A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve conhecidos os embargos

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Souza, Alizio Rocha (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

8/4/08

42536 (número do documento)