Dossiê/Processo 24155 - Procuração, 1955. Jornal Diário Oficial, 1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 177 de 15/04/1946. Decreto nº 7275 de 27/01/1945. Decreto nº 37023 de 15/03/1955

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Reference code

24155

Title

Procuração, 1955. Jornal Diário Oficial, 1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 177 de 15/04/1946. Decreto nº 7275 de 27/01/1945. Decreto nº 37023 de 15/03/1955

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 238 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, incluindo uma mulher, moveram uma ação contra a ré por conta de exercerem funções nos estabelecimentos hospitalares, com trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde. Assim, requereram a concessão do pagamento da gratificação adicional de 30 por cento sobre os respectivos vencimentos, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas o prazo legal para preparação não foi respeitado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fontoura, Emerson (autor); Falcão, Mário (autor); Leme, Aracy Paes (autor); Lima, Cecília (autor); Menezes, Orlandina Augusta de (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37891 (número do documento)

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