Dossiê/Processo 24136 - Procuração, 1956, 1958. Certidão de Óbito, 1958. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 1963. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 26. Lei nº 264 de 25/02/1948

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Reference code

24136

Title

Procuração, 1956, 1958. Certidão de Óbito, 1958. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 1963. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 26. Lei nº 264 de 25/02/1948

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 219 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 11 autores eram funcionários públicos aposentados do Supremo Tribunal Federal, com direito a gratificações adicionais por tempo de serviço público pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, dirigido a todos das Secretarias das Casas do Poder Legislativo. Pediram inconstitucionalidade da Lei nº 2622 de 18/10/1955, parágrafo 2, ou inaplicabilidade aos suplicantes. Pediram a devida gratificação adicional com suas diferenças. O juiz Roberto Bruce julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (juiz); Pereira, Theophilo Gonçalves (autor); Werneck, Antonio Luiz dos Santos (autor); Coelho, Feliz (autor); Leite, Antonio Gonçalves (autor); Albuquerque, Moyses de Almeida e (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        38753 (número do documento)

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