Dossiê/Processo 24136 - Procuração, 1956, 1958. Certidão de Óbito, 1958. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 1963. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 26. Lei nº 264 de 25/02/1948

1 v. 219 f.

Os 11 autores eram funcionários públicos aposentados do Supremo Tribunal Federal, com direito a gratificações adicionais por tempo de serviço público pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, dirigido a todos das Secretarias das Casas do Poder Legislativo. Pediram inconstitucionalidade da Lei nº 2622 de 18/10/1955, parágrafo 2, ou inaplicabilidade aos suplicantes. Pediram a devida gratificação adicional com suas diferenças. O juiz Roberto Bruce julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (juiz); Pereira, Theophilo Gonçalves (autor); Werneck, Antonio Luiz dos Santos (autor); Coelho, Feliz (autor); Leite, Antonio Gonçalves (autor); Albuquerque, Moyses de Almeida e (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

38753 (número do documento)