Dossiê/Processo 24339 - Procuração, 1956. Decreto nº 28960 de 11/12/1950. Decreto nº 31922 de 15/12/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 2865 de 12/15//1940, artigo 17

Área de identidad

Código de referencia

24339

Título

Procuração, 1956. Decreto nº 28960 de 11/12/1950. Decreto nº 31922 de 15/12/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 2865 de 12/15//1940, artigo 17

Fecha(s)

  • 1956; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil casado, funcionário aposentado da ré como oficial administrativo, residente na Rua Conde de Bonfim, 1037, e mais dez autores, eram todos funcionários da ré. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 21/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra ao réu, que negou-lhes a gratificação por participação no fundo previdenciário assegurado pelo Decreto nº 28960 de 11/012/1950, artigo 4. Os autores contavam com mais de vinte anos de serviço nesta autarquia, e havia cinco anos recebiam a gratificação até a modificação do citado decreto, operando então por tempo de serviço público. O juiz negou o ,mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Colombo de (autor); Pereira, Boliva Martins (autor); Cavour Filho, Antônio (autor); Freire, Sarah Muniz (autor); Affonseca, Leopoldo A. de e outros (autor); Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em Regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40052 (número do documento)

        Área de Ingreso