Dossiê/Processo 24339 - Procuração, 1956. Decreto nº 28960 de 11/12/1950. Decreto nº 31922 de 15/12/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 2865 de 12/15//1940, artigo 17

Zona de identificação

Código de referência

24339

Título

Procuração, 1956. Decreto nº 28960 de 11/12/1950. Decreto nº 31922 de 15/12/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 2865 de 12/15//1940, artigo 17

Data(s)

  • 1956; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil casado, funcionário aposentado da ré como oficial administrativo, residente na Rua Conde de Bonfim, 1037, e mais dez autores, eram todos funcionários da ré. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 21/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra ao réu, que negou-lhes a gratificação por participação no fundo previdenciário assegurado pelo Decreto nº 28960 de 11/012/1950, artigo 4. Os autores contavam com mais de vinte anos de serviço nesta autarquia, e havia cinco anos recebiam a gratificação até a modificação do citado decreto, operando então por tempo de serviço público. O juiz negou o ,mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Oliveira, Colombo de (autor); Pereira, Boliva Martins (autor); Cavour Filho, Antônio (autor); Freire, Sarah Muniz (autor); Affonseca, Leopoldo A. de e outros (autor); Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em Regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40052 (número do documento)

        Área de ingresso