Rapports

Procuração, 1956. Passaporte, 1953, 1952, 1948, 1950, 1954. Fatura de Importação, 1953. Conhecimento de Embarque, 1953. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, 141. Lei nº 2145 de 1953. Código Processo Civil, artigos 377, 820, 378, 676, 686

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