Dossiê/Processo 21752 - Procuração, 1956. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 02/10/1956. Transferência Presidente da República Getúlio Vargas, 1953. Promoção Getulio Vargas, 1942. Decreto n° 5622 de 28/12/1928. Lei n° 1229 de 13/11/1950

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21752

Title

Procuração, 1956. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 02/10/1956. Transferência Presidente da República Getúlio Vargas, 1953. Promoção Getulio Vargas, 1942. Decreto n° 5622 de 28/12/1928. Lei n° 1229 de 13/11/1950

Date(s)

  • 1956; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram ocupantes da carreira de oficial administrativo, do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas. Por conta do princípio de igualdade de vencimentos para as mesmas atribuições de funcionários, segundo a Lei nº 284 de 1936, requereram o reconhecimento do direito de seus títulos serem apostilados nos padrões de vencimentos fixados para igual carreira na parte suplementar, do mesmo quadro e Ministério, bem como o pagamento dos atrasados que lhes fossem devidos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Santos, Nair de Oliveira (autor); Araujo, Juventura de (autor); Nascimento Filha, Adélia (autor) e outros; Gusmão, Alberto Augusto Cavalcante (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-10-2007

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        Archivist's note

        38294 (número do documento)

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