Dossiê/Processo 24147 - Procuração, 1957 a 1961. Jornal Diário Oficial, 1958. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 40762 de 31/12/1956

1 v. 168 f.

As autoras eram mulheres, profissão oficiais administrativas do Ministério da Fazenda. Moveram uma ação contra a ré por conta da quebra de unidade da carreira supracitada, onde criou uma situação de privilégio em favor de um grupo de seus componentes, concedendo-lhes remuneração superior. Assim, requereram o reconhecimento das mesmas vantagens econômicas conferidas aos seus colegas de carreira, nos mesmos termos e condições da Lei nº 3470. O juiz José Joaquim da F. Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Lopes, Beatriz Stella de Mendonça (autor); Neiva, Dante Câmara (autor); Monteiro, Hilda Lopes Pereira (autor); Dannemann, Glória Carmem (autor); Lima, Gracy Caldas de Sousa (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

37896 (número do documento)