Dossiê/Processo 24147 - Procuração, 1957 a 1961. Jornal Diário Oficial, 1958. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 40762 de 31/12/1956

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Reference code

24147

Title

Procuração, 1957 a 1961. Jornal Diário Oficial, 1958. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 40762 de 31/12/1956

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 168 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram mulheres, profissão oficiais administrativas do Ministério da Fazenda. Moveram uma ação contra a ré por conta da quebra de unidade da carreira supracitada, onde criou uma situação de privilégio em favor de um grupo de seus componentes, concedendo-lhes remuneração superior. Assim, requereram o reconhecimento das mesmas vantagens econômicas conferidas aos seus colegas de carreira, nos mesmos termos e condições da Lei nº 3470. O juiz José Joaquim da F. Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lopes, Beatriz Stella de Mendonça (autor); Neiva, Dante Câmara (autor); Monteiro, Hilda Lopes Pereira (autor); Dannemann, Glória Carmem (autor); Lima, Gracy Caldas de Sousa (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        37896 (número do documento)

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