Dossiê/Processo 24205 - Procuração, 1957. declaração, 1957. Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959. Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943. Lei nº 1711 de 28/10/1952

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Reference code

24205

Title

Procuração, 1957. declaração, 1957. Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959. Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1957; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v 189 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, incluindo uma mulher, eram profissão tecnologistas do Laboratório Nacional de Análises. Com base no Decreto-Lei nº 6067 de 03/12/1943 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a gratificação de 10 por cento sobre os respectivos vencimentos, em virtude de exercerem serviço especial prestado com riso de saúde e vida. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Leis Trabalhistas, Funcionalismo Público

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bernstein, Rosa (autor); Carvalho, Ana de Moraes (autor); Feijó, Dinah Viana (autor); Rômulo, Elcy Lacerda (autor); Vasconcelos, Fabiola Vidigal de (autor); Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        33763 (número do documento)

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