Dossiê/Processo 24372 - Procuração, 1957. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1609 de 1952. Lei nº 1195 de 1950

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Reference code

24372

Title

Procuração, 1957. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1609 de 1952. Lei nº 1195 de 1950

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estado civil casado, General de Brigada reformado do Exército Nacional, residente à Rua do Ouro, 176. Com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foi reformado em razão de invalidez total e permanente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário. O TFR negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Jeobás, Victor Ortiz (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        34731 (número do documento)

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