Dossiê/Processo 32324 - procuração, 1957. Tabelião 15. certificado de serviço militar no teatro de operações da Itália, 1945. diploma da medalha de campanha, 1946. certificado de conclusão de curso de habilitação profissional do instituto radio técnico, 1942. Dj, 20/09/1963. CF, artigo 141(§4º) . LICC, artigos 2º e 6º. lei 2370, 09/12/54. 288, 08/06/48, artigo 3º. 94 de 16/09/47. código do processo civil, artigo 159

1v. 140f.

O suplicante, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente em São Paulo na Rua João Seramo n° 1- b, Bairro do Limão, com base na Constituição Federal artigo 141, § 4º e na Lei de Introdução do Código Civil artigo 2º e 6º, propôs uma ação requerendo a promoção ao posto de 2º tenente nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigo 33 § 2º letra "a", visto que sua reforma foi em decorrência de incapacidade definitiva decorrente de ferimento sofrido quando servia na Força Expedicionária Brasileira na campanha do Itália durante 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso.

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Silva, Manoel Vicente da (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-05-2008

39803 (número do documento)