Dossiê/Processo 34830 - procuração - 1957 - tabelião 25.lei 288 de 08/06/1948.lei 1156 de 12/07/1950.D.O 1103/1951.

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Reference code

34830

Title

procuração - 1957 - tabelião 25.lei 288 de 08/06/1948.lei 1156 de 12/07/1950.D.O 1103/1951.

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01v. 152p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Sargento, profissão enfermeiro da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação para ser promovido ao posto de 2º Tenente, fundamentado na Lei nº 288 de 08/06/1948 combinado com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. O autor contava com mais de 25 anos de efetivo serviço, possuidos ao longo do curso de enfermagem, estava na graduação de 3º Sargento, e foi reformado no posto de 2º Sargento por ter vivido na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, quando sua reforma deveria dar-se no posto de 2º Tenente, pois possuia curso equivalente ao de comando de pelotão. O autor pediu então a sua promoção ao posto de 2º Tenente, percebendo sobre seus vencimentos a pocentagem integral. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Em seguida, o autor recorreu com um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e porveu o recurso. A ré, então, embargou, tendo o embargo rejeitado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Jesus, Manoel R. de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/01/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        40280 (número do documento)

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