Dossiê/Processo 36586 - Procuração, 1958. Certidão de Acidente de Trânsito, 1957. Nota Promissória, 1957. Imposto do Selo por Verba, 1957. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942. Recibo 5, Hospital dos Estrangeiros, 1957. Fotografia 2 do menor. Jornal Diário da Justiça, 20/03/1958, 01/11/1956. Advogado Luis Autuori

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Reference code

36586

Title

Procuração, 1958. Certidão de Acidente de Trânsito, 1957. Nota Promissória, 1957. Imposto do Selo por Verba, 1957. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942. Recibo 5, Hospital dos Estrangeiros, 1957. Fotografia 2 do menor. Jornal Diário da Justiça, 20/03/1958, 01/11/1956. Advogado Luis Autuori

Date(s)

  • 1958; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 196p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estado civil desquitada, funcionária estadual, mãe do menor Alexandre Henrique Lemos, entrou com uma ação de indenização contra ato ilícito da suplicada. Fundamentou seu pedido no Código Civil Brasileiro, artigos 15, 155 e 1518 e Código do Processo Civil, artigo 911. Requereu o pagamento de indenização referente às despesas com médicos sanatórios e medicamentos e pensão para alimentação para o filho da autora, que sofreu graves lesões corporais devido a um acidente causado por um caminhão pertencente à Secretaria de Estado dos Negócios da Aeronáutica que atropelou o o filho da autora. O juiz C. H. Porto de Miranda julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados

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Faria Filha, Braulina de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Archivist's note

        43954 (número do documento)

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