Dossiê/Processo 36586 - Procuração, 1958. Certidão de Acidente de Trânsito, 1957. Nota Promissória, 1957. Imposto do Selo por Verba, 1957. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942. Recibo 5, Hospital dos Estrangeiros, 1957. Fotografia 2 do menor. Jornal Diário da Justiça, 20/03/1958, 01/11/1956. Advogado Luis Autuori

Identificatie

referentie code

36586

Titel

Procuração, 1958. Certidão de Acidente de Trânsito, 1957. Nota Promissória, 1957. Imposto do Selo por Verba, 1957. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942. Recibo 5, Hospital dos Estrangeiros, 1957. Fotografia 2 do menor. Jornal Diário da Justiça, 20/03/1958, 01/11/1956. Advogado Luis Autuori

Datum(s)

  • 1958; 1970 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 196p.

Context

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Bereik en inhoud

A autora, estado civil desquitada, funcionária estadual, mãe do menor Alexandre Henrique Lemos, entrou com uma ação de indenização contra ato ilícito da suplicada. Fundamentou seu pedido no Código Civil Brasileiro, artigos 15, 155 e 1518 e Código do Processo Civil, artigo 911. Requereu o pagamento de indenização referente às despesas com médicos sanatórios e medicamentos e pensão para alimentação para o filho da autora, que sofreu graves lesões corporais devido a um acidente causado por um caminhão pertencente à Secretaria de Estado dos Negócios da Aeronáutica que atropelou o o filho da autora. O juiz C. H. Porto de Miranda julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados

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Faria Filha, Braulina de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-07-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        43954 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik