Dossiê/Processo 27725 - Procuração, 1958. Decreto nº 3171 de 02/04/1941. Decreto nº 9810 de 01/07/1942. Lei nº 1920 de 25/07/1953, artigo 3. Decreto nº 37340 de 17/05/1955, artigo 145. Decreto nº 39279 de 30/05/1956

Zone d'identification

Cote

27725

Titre

Procuração, 1958. Decreto nº 3171 de 02/04/1941. Decreto nº 9810 de 01/07/1942. Lei nº 1920 de 25/07/1953, artigo 3. Decreto nº 37340 de 17/05/1955, artigo 145. Decreto nº 39279 de 30/05/1956

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 128p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, profissão médico residente em Curitiba, Paraná, exerceu no Ministério da Saúde o cargo em comissão de Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina, moveu essa ação para requerer, além dos juros legais, honorários advocatícios e demais pronunciamentos legais, o pagamento da gratificação especial prevista a partir do Decreto nº 37340 de 17/05/1955 atribuindo aos médicos do serviço público federal a gratificação que se encontra no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 145 e que nesse caso não constou o pagamento da aludida gratificação ao suplicante. A ação foi julgada procedente, recorreu de ofício. Houve apelação também pela ré. Deu-se provimento, em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido. Houve agravo. Foi negado à unanimidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Benoni Coutinho (autor); Rosa, Felipe Augusto Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29781 (número do documento)

        Accession area