Dossiê/Processo 24208 - Procuração, 1958. Jornal Diário Oficial, 1958, 1954. Relação de Servidores, 1964. Código do Processo Civil, 114. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943. Decreto nº 9010 de 28/02/1946. Decreto-lei de 04/09/1942, artigo 4 e 5. Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 22. Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 216 ao 225. Lei nº 1505 de 19/12/1951

1 v. 178 f.

A autora era mulher, estado civil solteira, Bacharel em Direito, Assistente Jurídico lotada no Serviço Jurídico do Conselho Nacional do Petróleo. Moveu uma ação para obter o reajuste de salários, equiparação e assemelhação dos vencimentos dos que desempenhavam o serviço jurídico. Entretanto, não foi o caso da autora. Sendo assim, requereu o reconhecimento e efetivação do direito que lhe caberia, com base no Princípio de Isonomia, de reajustamento, equiparação e de assemelhação, à maneira estabelecida na Lei nº 2123 de 1953 e nas demais leis reguladoras da espécie. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas. A autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

Camargo, Dahlia Moreira (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

37899 (número do documento)