Dossiê/Processo 32407 - procuração 1959. Tabelião 25. decreto 36 291 de 05/10/1954. 36 693 de 29/12/1954. 39 223 de 23/05/1956. (advogado) Dr. Raymundo Nonato S. Ferreira. Rua México, 70/ sala 403. lei 1711 de 28/10/1954. 2193 de 09/03/1954. 1765 de 1952. 2904 de 1956

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Reference code

32407

Title

procuração 1959. Tabelião 25. decreto 36 291 de 05/10/1954. 36 693 de 29/12/1954. 39 223 de 23/05/1956. (advogado) Dr. Raymundo Nonato S. Ferreira. Rua México, 70/ sala 403. lei 1711 de 28/10/1954. 2193 de 09/03/1954. 1765 de 1952. 2904 de 1956

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referencia 29, correspondente a parte fixa de seu salário mais a parte variável referente a média de comissões recebidas quando exercia a função de contato da Empresa "A Noite", conforme estabelecia a Lei nº 2193, de 09/03/1954, visto que o suplicante foi transferido ex-oficio da Superintendência de Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para a tabela única de mensalistas do Ministério da Fazenda . O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Azevedo, Alceu Euthymio de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40202 (número do documento)

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