Dossiê/Processo 33608 - procuração 1961 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. registro de veículo de passageiro - 07/12/1959. 3certidão de tradução - 1960. duplicata da fatura - 25/04/1958. fatura comercial - 27/01/1961

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33608

Title

procuração 1961 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. registro de veículo de passageiro - 07/12/1959. 3certidão de tradução - 1960. duplicata da fatura - 25/04/1958. fatura comercial - 27/01/1961

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, transferindo-se para o Brasil, trouxe seu automóvel. O Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas os bens pessoais seriam isentos. A autora não conseguia desembarcar seu veículo, e a diária de armazenagem vinha se acumulando. Requereu retirar seu carro sem o pagamento do imposto de consumo e só pagar a armazenagem devida no 1º período. Foi concedido a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Krikorian, Ann (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-01-2008

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        Archivist's note

        40364 (número do documento)

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