Dossiê/Processo 31755 - procuração 1961tabelião(17x) Esaú Braga de Laranjeira. Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23). lei 1711, de 28/10/1952, art 146,157,176,180,184,185,192, "c" "d". decreto 31922, de 15/12/1952.Drs. Alcides Gomes Valente e Francisco de Menezes Pimentel - Avenida Rio Branco,185. lei 2622, de 18/10/1955,art1º

Zone d'identification

Cote

31755

Titre

procuração 1961tabelião(17x) Esaú Braga de Laranjeira. Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23). lei 1711, de 28/10/1952, art 146,157,176,180,184,185,192, "c" "d". decreto 31922, de 15/12/1952.Drs. Alcides Gomes Valente e Francisco de Menezes Pimentel - Avenida Rio Branco,185. lei 2622, de 18/10/1955,art1º

Date(s)

  • 1961; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 113f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, alegaram que a Lei nº 1711 de 28/12/1952, artigo 146, estendia o pagamento de gratificações aos funcionários já aposentados. Estes requereram o Pagamento das gratificações. O juiz julgou improdecente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Vergara, Fortunato Fernandes (autor); Silva, Álvaro Guitel (autor); Menezes, José Burgos (autor); Ferreira, Oswaldo Affonso (autor); Castro, Huascar e outros (autor); Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (Juiz); Mello, Djalma da Cunha (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34053 (número do documento)

        Accession area