Dossiê/Processo 41364 - Procuração, 1962. Reconhecimento de firma, 1962. Contra-cheque, 1961 e 1962

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Reference code

41364

Title

Procuração, 1962. Reconhecimento de firma, 1962. Contra-cheque, 1961 e 1962

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 41p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo de Serviço Alimentação da Previdência Social do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram residentes na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, funcionários públicos autárquicosdo Serviço de Alimentação da Previdência Social. Pelo Plano de Classificação de Cargos, Lei n° 3780 de 12/07/1960, foram estabelecidos novos vencimentos para o Funcionalismo Público Federal. Sem regulamentação, surgiu a Lei da Paridade, ou Lei n 3826 de 23/11/1960, dando abono de 44 por cento sobre os antigos vencimentos. Quando a Comissão de Classificação de Cargos enquadrou os cargos e funções dos funcionários do SAPS, o réu determinou o pagamento dos atrasados, mas com a devolução dos abonos recebidos. Pediram os devidos vencimentos, mas sem quaisquer descontos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Dias, Nair de Oliveira (autor); Rodrigues, Osmar (autor); Pereira, Romelia das Chagas (autor); Wanderley, Severina Ramos (autor); Medeiros, José da Costa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        48938 (número do documento)

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