Dossiê/Processo 35458 - Procuração > 1970. Certificado de Isenção do Serviço Militar 1961. D. ª 07/06/1963, 02/01/1969, 08/05/1970. Comprovante de pagamento do Ministério do Exército 1969. Boletim de Jurisprudência n°453. Lei 2370/54. Lei 2283/54. Lei 1316/51. Lei 4902/65

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35458

Title

Procuração > 1970. Certificado de Isenção do Serviço Militar 1961. D. ª 07/06/1963, 02/01/1969, 08/05/1970. Comprovante de pagamento do Ministério do Exército 1969. Boletim de Jurisprudência n°453. Lei 2370/54. Lei 2283/54. Lei 1316/51. Lei 4902/65

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro, solteiro, ex-3° Sargento Reformado do Exército, residente na Estrada do Porto Velho n°495, Bloco 2, apto 403, Cadovil - Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 125 e 153 da Constituição do Brasil, no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, nos parecer 429-H, publicado no Diário Oficial de 31/01/1968 da Consultoria Geral da República e artigos 59 e 64 do Código Civil. Ele serviu no Exército durante 7 meses em 1961, licenciado depois por incapacidade para o serviço militar, sendo posteriormente reformado no posto de 3° sargentª Em abril de 1969 foi publicada a Portaria n°723 - DGP, que tornou insubsistente o ato de sua reforma. O autor pede a revigoração de sua reforma, a contar de 02/01/1965, e o pagamento dos custos do processo e juros de mora pela ré. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Romanelli, Sérgio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        44943 (número do documento)

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