Dossiê/Processo 35458 - Procuração > 1970. Certificado de Isenção do Serviço Militar 1961. D. ª 07/06/1963, 02/01/1969, 08/05/1970. Comprovante de pagamento do Ministério do Exército 1969. Boletim de Jurisprudência n°453. Lei 2370/54. Lei 2283/54. Lei 1316/51. Lei 4902/65

Zone d'identification

Cote

35458

Titre

Procuração > 1970. Certificado de Isenção do Serviço Militar 1961. D. ª 07/06/1963, 02/01/1969, 08/05/1970. Comprovante de pagamento do Ministério do Exército 1969. Boletim de Jurisprudência n°453. Lei 2370/54. Lei 2283/54. Lei 1316/51. Lei 4902/65

Date(s)

  • 1970; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 87p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor é brasileiro, solteiro, ex-3° Sargento Reformado do Exército, residente na Estrada do Porto Velho n°495, Bloco 2, apto 403, Cadovil - Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 125 e 153 da Constituição do Brasil, no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, nos parecer 429-H, publicado no Diário Oficial de 31/01/1968 da Consultoria Geral da República e artigos 59 e 64 do Código Civil. Ele serviu no Exército durante 7 meses em 1961, licenciado depois por incapacidade para o serviço militar, sendo posteriormente reformado no posto de 3° sargentª Em abril de 1969 foi publicada a Portaria n°723 - DGP, que tornou insubsistente o ato de sua reforma. O autor pede a revigoração de sua reforma, a contar de 02/01/1965, e o pagamento dos custos do processo e juros de mora pela ré. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Romanelli, Sérgio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44943 (número do documento)

        Accession area