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Procuração 2, 1938. Jornal Diário Oficial, 1937, 1939. Relação de Dados, 1939. Termo de Apelação, 1940. Decreto n° 19284 de 01/04/1931. Decreto n° 14728 de 16/03/1921. Decreto-lei n° 24615 de 09/11/1934, artigo 15. Decreto n° 54 de 12/09/1934, artigos 89 e 91. Decreto n° 139 de 29/12/1937. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei n° 6 de 16/11/1937, artigo 7. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Decreto n° 16752 de 31/12/1924. Decreto n° 24784 de 14/07/1934, artigo 4, 5

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