Procuração 2, 1939. Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939. Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40. Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35. Decreto-lei n°145 de 19/12/1937. Lei n°191 de 16/01/1936. Decreto-lei n°06 de 16/11/1937
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